Prevenção à Criminalidade

Em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), trabalhamos desde 2005 na prevenção social da criminalidade, atuando na execução do Programa Central de Aacompanhamento de Penas e Medidas Alternativas - CEAPA, do Programa de Reintegração Social dos Egressos do Sistema Prisional - PRESP, do Programa de Mediação de Conflitos - PMC, do Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!, do programa Se Liga, do Programa Selo Prevenção Minas e na implementação, gestão e monitoramento de Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPCs) situados em 40 locais com alto índice de violência em todo o estado de Minas, por meio, atualmente, do Contrato de Gestão 002/2019.

A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade é executada no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (SUPEC), localizada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Suas atividades começaram no início da década de 2000 e em 2019 foi institucionalizada como Política de Estado, através da Lei 23.450/2019, que “dispõe sobre a política estadual de prevenção social à criminalidade”, formalizando seus princípios, diretrizes e objetivos.

A Política de Prevenção Social à Criminalidade tem como objetivo geral contribuir para prevenção e redução de violências e criminalidades incidentes sobre determinados territórios e grupos mais vulneráveis a esses fenômenos e para o aumento da sensação de segurança no Estado de Minas Gerais. Essa se origina da compreensão de que é plenamente factível o enfrentamento a violências e criminalidades a partir da implementação de um conjunto integrado de estratégias e ações pelo Poder Público, com a participação da sociedade civil, visando a intervenção direta sobre dinâmicas sociais geradoras de conflitos, violências e processos de criminalização.

Em 2022, a política está presente em 19 municípios e conta com 46 Unidades de Prevenção à Criminalidade e possui, portanto, quase 20 anos de experiência. Ao longo desta trajetória, um vasto conhecimento em estruturação e execução de políticas, projetos e ações de prevenção à criminalidade foi acumulado, sendo uma das pioneiras neste ramo no Brasil. Através dos seis programas que executa, se consolidou enquanto referência nacional e internacional, acumulando diversos projetos, boas práticas, ferramentas e técnicas em prevenção social à criminalidade.

Um dos pressupostos de políticas de prevenção à criminalidade é a atuação em rede, a fim de combinar esforços de diversas instituições, esferas de governo e sociedade civil no alcance dos objetivos propostos. Portanto, sabe-se que, sozinhos, não se chega a lugar algum: nenhuma instituição sozinha e nenhum nível de governo isoladamente pode responder à complexidade dos fenômenos relacionados aos crimes e às violências.

Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo!

Instituído no ano de 2003, o Programa de Controle de Homicídios – Fica Vivo! atua na prevenção e na redução de homicídios dolosos de adolescentes e jovens de 12 a 24 anos, em áreas que registram maior concentração desse fenômeno. O programa Fica Vivo! articula dois eixos de atuação: Proteção Social e Intervenção Estratégica. No eixo Proteção Social, a partir da análise da dinâmica social das violências e da criminalidade dos territórios, o programa promove oficinas de esporte, cultura e arte; realiza projetos locais, de circulação e institucionais; faz atendimentos individuais dos jovens e promove Fóruns Comunitários. Além disso, articula junto à rede de proteção social os encaminhamentos de adolescentes e jovens.
As oficinas são estratégias de aproximação e atendimento aos adolescentes e jovens articuladas às características das áreas atendidas, tais como aspectos criminais, culturais, sociais, históricos e geográficos. Elas são implantadas em diferentes locais das áreas de abrangência da Unidade de Prevenção à Criminalidade, articulando aspectos da singularidade dos adolescentes e dos jovens e o acesso a direitos. As oficinas do programa têm como foco a prevenção à criminalidade, proporcionando espaços de resolução de conflitos e rivalidades violentas, potencializando o acesso do público aos serviços e à rede de proteção social e favorecendo o acesso à cidade, além de promover a discussão de temas relacionados à cidadania, aos direitos humanos e à participação social.
No eixo Intervenção Estratégica, o programa promove a articulação interinstitucional entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público, o Poder Judiciário e órgãos municipais de segurança pública. Esse eixo contempla a operacionalização do Policiamento Preventivo Especializado, realizado pelo Grupo Especial de Policiamento em Áreas de Risco da Polícia Militar (GEPAR). Além disso, contempla também a formação e funcionamento dos Grupos de Intervenção Estratégica (GIE), que têm como principal objetivo a prevenção e a redução de conflitos e rivalidades violentas, por meio da ampliação da assertividade e tempestividade das ações realizadas nas áreas de abrangência do programa.

Objetivo
Contribuir para a prevenção e a redução de homicídios dolosos de adolescentes e jovens moradores das áreas de abrangência das Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPC).
Público-alvo
Adolescentes e jovens, de 12 a 24 anos, moradores de territórios de abrangência das Unidades de Prevenção à Criminalidade.
Abrangência no ano de 2021
Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Vespasiano e Uberlândia.

Para mais informações sobre o Programa Controle de Homicídios Fica Vivo!, acessar: http://www.seguranca.mg.gov.br/2013-07-09-19-17-59/2020-05-12-22-29-51/programas-e-acoes

 

Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa)

O programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa) foi criado em 2002 e se estrutura através da implantação dos Centros de Alternativas Penais. A atuação do programa ocorre em colaboração com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e em parceria com as Prefeituras, o Terceiro Setor e a Sociedade Civil. Além de contar com a cooperação do Sistema de Justiça, a rede de parceiros é composta por instituições públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, assistência social, geração de renda e inclusão produtiva, que contribuem por meio do desenvolvimento de ações e projetos, do acolhimento dos usuários e das demandas de proteção social.
A Ceapa busca criar alternativas em um contexto de crescimento acentuado da população carcerária, sendo responsável pela materialização e monitoramento das Alternativas Penais. As modalidades de alternativas penais desenvolvidas pelo programa são:
I. Prestação de Serviços à Comunidade;
II. Projetos Temáticos de Execução de Alternativas Penais por tipo de delito cometido (uso de drogas, crimes de trânsito, crimes contra o meio ambiente e pessoas em situação de conflito);
III. Ações de responsabilização de homens processados e julgados no âmbito da Lei Maria da Penha;
IV. Projetos de acompanhamento das pessoas em cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão;
V. Projetos e práticas de Justiça Restaurativa.
Objetivo
Contribuir para o fortalecimento e a consolidação das alternativas à prisão no Estado de Minas Gerais, pautando ações de responsabilização com liberdade.
Público-alvo
Pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário para cumprimento de alternativas penais.
Abrangência no ano de 2021
Belo Horizonte, Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ibirité, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Vespasiano
Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp)

O Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) busca identificar e intervir nas vulnerabilidades e riscos sociais que perpassam a trajetória de vida daqueles que tiveram sua liberdade privada. O programa realiza um acompanhamento qualificado do público atendido, possibilitando o acesso a direitos sociais e aos direitos assegurados na Lei de Execução Penal, para contribuir, a partir disso, para a diminuição da reincidência criminal. A equipe técnica do PrEsp é composta por analistas sociais com formação em direito, psicologia e serviço social, que realizam atendimentos individuais e grupos reflexivos com o público-alvo do programa - pessoas com experiência prisional, ainda que em caráter provisório; pessoas em liberdade definitiva; pessoas em regime aberto; pessoas em livramento condicional; pessoas em prisão domiciliar; e os familiares de pessoas egressas do sistema prisional.

O público chega até o PrEsp a partir da apresentação para assinatura do livro da condicional através do encaminhamento pela rede de apoio ou pelo comparecimento espontâneo. Vale ressaltar que a inscrição do público atendido para realização do acompanhamento dos casos é sempre voluntária. O PrEsp também busca, a partir dos casos acompanhados, possibilitar a capacitação profissional de egressos e familiares de egressos do sistema prisional. Para tal, a partir de parcerias, o programa oferta cursos para possibilitar a geração de renda por parte do público.

O PrEsp realiza grupos reflexivos e grupos de apresentação dentro de unidades prisionais, que proporcionam momentos pedagógicos e reflexivos, e tornam possível a interação, o diálogo direto entre os participantes e a criação de vínculos com o programa em momento anterior à liberdade de pré-egressos - pessoas que estão a seis meses de alcançarem uma progressão do regime semiaberto para o regime aberto e/ou das pessoas que estão prestes a alcançarem a liberdade definitiva.

O PrEsp busca, assim, por meio das ações executadas, propiciar a inclusão social do público e um acompanhamento qualificado de modo a possibilitar a retomada da sua vida em liberdade e a sua não reentrada no sistema prisional, fomentando a responsabilização (subjetiva e jurídica) sobre sua condição e protagonismo em relação à Segurança Pública Cidadã.

Objetivo
Propiciar o acesso a direitos e promover condições para a inclusão social de homens e mulheres egressos do sistema prisional.
Público-alvo
Os egressos, pré-egressos e familiares podem procurar atendimento nas Unidades de Prevenção à Criminalidade.
Abrangência no ano de 2021
Belo Horizonte, Betim, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ibirité, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sete Lagoas, Uberaba, Uberlândia e Vespasiano.

Para mais informações sobre o Presp, acessar: http://www.seguranca.mg.gov.br/2013-07-09-19-17-59/2020-05-12-22-29-51/presp

 

Programa Mediação de Conflitos

O Programa Mediação de Conflitos (PMC) faz parte da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade desde 2005 e está inserido em equipamentos públicos denominados Unidades de Prevenção à Criminalidade, que abrangem mais de 200 territórios. O programa está presente em 10 municípios de Minas Gerais.

As equipes de analistas sociais do programa, a partir de diversas técnicas, contribuem para o fortalecimento e a mobilização comunitária, incentivam o diálogo e o capital social e facilitam o acesso a direitos. A intenção é construir com os moradores uma segurança pública cidadã e promover meios pacíficos de resolução de conflitos, a partir dos fundamentos da mediação comunitária, impactando na redução da violência letal.

O programa possui diversas práticas de atendimento que contribuem para o alcance dos objetivos traçados pela Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade. Em relação à violência contra a mulher, por exemplo, o PMC constrói estratégias de prevenção e proteção junto à mulher que demanda o atendimento, levando em consideração o contexto ao qual ela se insere, podendo intervir individualmente, a partir de orientações para acesso a direitos e encaminhamentos, por exemplo, ou coletivamente, ao realizar grupos que visem prevenir o fenômeno. O programa também atua com a rede de proteção social, visando o enfrentamento às violências.Em 2019, foram realizados 32.903 atendimentos pelo PMC. Do total, 71% foram atendimentos a mulheres. Entre os casos de violência atendidos, 45% envolvem relatos de “violência doméstica e familiar contra a mulher” e 17% “violência intrafamiliar”.

Objetivo
Contribuir para a prevenção e redução da violência letal de moradores das áreas de abrangência das Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPC).
Público-alvo
Moradores dos territórios onde existem Unidades de Prevenção à Criminalidade.
Abrangência no ano de 2021
Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Vespasiano e Uberlândia.

Para mais informações sobre o Programa Mediação de Conflitos, acessar: http://www.seguranca.mg.gov.br/2013-07-09-19-17-59/2020-05-12-22-29-51/mediacao-de-conflitos

 

Programa Se Liga

O Se Liga é um programa de acompanhamento aos egressos das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação de Minas Gerais e se constitui como um dispositivo de acesso à cidade e à rede de proteção social, estabelecendo-se como um instrumento de construção no reencontro com a liberdade. O Programa tem por premissa, portanto, acolher o adolescente/jovem e seus impasses, trabalhando as suas escolhas e a sua rede de proteção social, de modo que possa, no futuro, prescindir desse acompanhamento.

Dessa forma, o Programa busca a integração do adolescente/jovem egresso à cidade, promovendo o acesso a direitos e, principalmente, a alternativas distintas ao ato infracional, que ele consiga sustentar, podendo envolver, inclusive, a continuidade das ações iniciadas e/ou apontadas pela unidade socioeducativa, assim como novas escolhas que surgem diante da conclusão da medida socioeducativa.

Trata-se de um Programa de livre adesão, pelo qual o adolescente/jovem pode ser acompanhado por até um ano. Como acompanhamento, entende-se tanto o atendimento individual, quanto a articulação da rede apontada pelo adolescente/jovem. Nesta perspectiva, o trabalho em rede é um ponto crucial do Programa, cabendo ao Se Liga mediar a relação entre o público, a cidade e o território.

Objetivo
Acompanhar os adolescentes e jovens egressos das medidas socioeducativas de Semiliberdade e Internação, estabelecendose como espaço para trabalhar com os mesmos o novo encontro com a liberdade.
Público-alvo
Egressos das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, de 12 a 24 anos.
Abrangência no ano de 2021
Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Juiz de Fora, Muriaé, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Luzia, Sete Lagoas e Vespasiano

Para mais informações sobre o Se Liga, acessar: http://www.seguranca.mg.gov.br/component/gmg/page/3074-programa-se-liga

 

Programa Selo Prevenção Minas

O Programa Selo Prevenção Minas é uma iniciativa da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade – Supec que, em parceria com as Prefeituras Municipais, visa contribuir para a criação e o fortalecimento de políticas públicas direcionadas à redução e prevenção à criminalidade e às violências locais, a partir do apoio técnico e metodológico do Estado. O programa, que iniciou suas atividades em 2019, capacita os municípios em prevenção à criminalidade e estimula a mobilização e a participação social, construindo coletivamente ações no âmbito dos fatores geradores de violências, e está estruturado em dois eixos: o Selo Prevenção Minas Certifica e o Selo Prevenção Minas em Curso.

Eixo Certifica
O Eixo Certifica é composto por um ciclo no qual o município, com o apoio do programa, elabora um Diagnóstico Municipal de Segurança Cidadã e, posteriormente, um Plano Municipal de Prevenção à Criminalidade, que estrutura e orienta uma Política Municipal de Prevenção à Criminalidade por, em média, dez anos. O ciclo do programa possui seis etapas que, se concluídas de maneira exitosa, resultam na certificação do município, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Para alcançar os objetivos propostos, o programa fomenta, coordena e institui, em parceria com a gestão municipal, espaços institucionais de rede, como a Comissão Municipal de Prevenção à Criminalidade e os espaços territoriais de participação social, promovendo a mobilização comunitária e a escuta ativa da população na construção das ações. O programa possui temporalidade específica e é formalizado por meio de um Acordo de Cooperação Técnica entre o município interessado e o estado de Minas Gerais.
Eixo Em Curso
O eixo Em Curso visa disseminar as técnicas utilizadas e os conhecimentos adquiridos pela Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade através da realização de atividades de formação e da disponibilização de materiais didáticos e informativos para as instituições públicas municipais interessadas em qualificar sua atuação em prevenção ao crime e às violências. Dessa forma, o Selo Em Curso é adaptável às necessidades locais e estruturado em conjunto com o município, visando atuar de forma assertiva através da proposição de temas que contribuam para o enfrentamento dos desafios que tocam a segurança pública local. O Em Curso pode ser acessado por qualquer município mineiro e é de curto prazo, desenvolvendo ações pontuais na formação dos atores interessados.

Objetivo
Promover a capacitação e o fomento à atuação das Administrações Públicas municipais e demais atores locais em prevenção à criminalidade e Segurança Cidadã.
Público-alvo
Municípios mineiros interessados em qualificar a atuação em prevenção à criminalidade e às violências.
Abrangência no ano de 2021

Municípios já contemplados pelo eixo Certifica: Alfenas e Tocantins.

Municípios que já contemplados pelo eixo Em Curso: Alfenas, Tocantins, Itueta, Berilo, Bertópolis, Caraí, Catuji, Francisco Badaró, Fronteira dos Vales, Governador Valadares, Ladainha, Montes Claros, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Pavão, Santa Helena de Minas, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba, Santa Maria do Salto, Pirapora, Ninheira, Materlândia, Josenópolis, Jequitinhonha, Frei Gaspar, Ervália, Curral de Dentro, Coluna, Cachoeira de Pajeú, Angelândia.

Para mais informações sobre o Selo, acessar: http://www.seguranca.mg.gov.br/component/gmg/page/3076-programaselo-prevencao-minas

FONTE: GUIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE. FASCÍCULO 01.