Gestão de Unidades Socioeducativas
Em 2021, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp), enquanto órgão estatal parceiro (OEP), e o Instituto Elo, enquanto organização social (OS), firmaram, por meio do Contrato de Gestão 008/2021, a gestão em parceria que estabelece o vínculo de cooperação entre as partes, conforme definido na Lei Estadual nº 23.081/2018 e no Decreto Estadual nº 47.553/2018.
Este contrato institui a cogestão de unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação e internação provisória nos municípios de Araxá, Belo Horizonte, Ipatinga, Sete Lagoas, Tupaciguara, Uberaba e Unaí. São contemplados os seguintes Centros Socioeducativos: CEIP Araxá, CEIP Sete Lagoas, CSE Horto, CSE Ipatinga, CSE Lindeia, CSE Santa Clara, CSE Santa Helena, CSE São Jerônimo, CSE Tupaciguara, CSE Uberaba, e CSE Unaí.
No mapa é possível visualizar a localização das unidades socioeducativas, além de algumas informações (endereço, capacidade de lotação e quantidade de adolescentes cumprindo medida socioeducativa ao final do ano de 2022).
Com a finalidade de monitorar a qualidade do atendimento ofertado aos adolescentes nas unidades socioeducativas, indicadores foram adotados, baseados nos eixos definidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que são: Ensino, Família, Esporte e Cultura, Saúde, Profissionalização, Eventos de Segurança, Atendimento Técnico e Plano Individual de Atendimento (PIA). Maiores informações sobre estes Eixos Temáticos e seus indicadores são encontradas no site da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase).
No âmbito do Contrato de Gestão, são previstas ações para garantir a efetividade do monitoramento do contrato e entre elas consta a disponibilização do regulamento de compras, contratações e procedimentos que deverão ser adotados para a contratação de obras, serviços, pessoal, compras e alienações e de concessão de diárias e procedimentos de reembolso de despesas no site da OS - estes regulamentos estão disponíveis aqui .